Termos e Condições de Serviço

Última atualização: 13 de outubro de 2026. Versão da plataforma: v3.7.0. O presente documento estabelece as regras de utilização da plataforma GastroSpec Radar, explorada por Empresário em Nome Individual (NIF PT310747511), com sede de operações em Lagoa, Faro, Portugal.

Para questões legais e comunicações contratuais, o contacto oficial é legal@gastrospec.app. Para apoio ao cliente, use contacto@gastrospec.app.

1. Objeto do Serviço (B2B)

O GastroSpec Radar é uma solução tecnológica em modelo Software as a Service (SaaS) destinada exclusivamente ao mercado empresarial (B2B), com foco em restaurantes, pastelarias, hotéis e operadores de restauração coletiva.

A plataforma faz reconhecimento ótico de caracteres (OCR) com modelos de inteligência artificial sobre guias de remessa, faturas simplificadas e talões, e confronta os preços faturados com os acordos de preço do cliente.

2. Planos e Quotas de Auditoria

O acesso ao sistema é feito mediante adesão a um dos seguintes escalões:

• Teste Gratuito (Trial): 15 créditos de auditoria únicos, sem dados bancários e sem renovação automática. O módulo de Gestão de Stock e Margens é exclusivo dos planos pagos.
• Plano Básico (39 € / mês + IVA): quota de 200 créditos mensais, Gestão de Stock, Custo Médio Ponderado (CMP), Semáforo de Margens e exportação para Excel e sistemas POS.
• Plano Pro (69 € / mês + IVA): quota de 600 créditos mensais, relatórios oficiais em PDF, gestão de equipa por funções e webhooks JSON assinados.
• Plano Enterprise (sob consulta): para redes, franchisings e grupos hoteleiros, com condições negociadas por escrito, incluindo SLA e integração ERP dedicada.

Cada crédito corresponde à validação e arquivamento de uma página de documento comercial. O scanner recusa preventivamente fotografias ilegíveis ou que não representem documentos comerciais, sem dedução de créditos.

Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Ltd. As assinaturas renovam-se mensalmente e podem ser canceladas a qualquer momento através do portal de faturação.

3. Extração por IA e Validação Humana

O GastroSpec Radar atua como assistente operacional de apoio à conferência de compras. Não substitui programas de faturação ou contabilidade certificados pela Autoridade Tributária (AT), nem dispensa a verificação física das mercadorias na receção.

A extração por inteligência artificial é sempre apresentada num ecrã de revisão. Nenhum dado lido é gravado sem confirmação humana da guia.

4. Autos de Não-Conformidade

O envio de um auto de não-conformidade (disputa de alerta de preço) é reservado a perfis de gestão e só é possível para fornecedores com um endereço de e-mail verificado na plataforma. Não é possível indicar destinatários arbitrários: sem e-mail verificado, o envio é recusado.

5. Integrações e Webhooks

Os webhooks B2B são enviados em JSON e assinados com HMAC-SHA256, com timestamp para proteção contra repetição. Cabe ao cliente validar a assinatura no seu sistema e proteger o segredo que lhe foi atribuído.

6. Propriedade Intelectual e Foro

Todo o código-fonte, marcas, design e arquitetura do GastroSpec Radar são propriedade do titular da plataforma, protegidos pelas leis de direitos de autor portuguesas e europeias.

O presente contrato rege-se pela legislação portuguesa, sendo competente o foro da comarca de Faro / Portimão para a resolução de qualquer litígio. Os utilizadores podem ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.